# Registro público: TJPI — 00000167719828180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c2174bf94b59dae42c6518a769be981909bf05ea291b317ec6eeb18ddf52001

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Reativação (TPU 849)
> **2026-08-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T09:35:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11359", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA"}}
- 2023-01-24T10:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11359", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA"}}
- 2023-01-24T10:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11359", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA"}}
- 2023-01-24T10:34:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-01-24T10:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-01T14:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-08T08:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-09T11:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-09T11:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-29T08:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-04-04T15:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T12:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T14:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-23T20:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-24T09:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-09-12T17:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-06-08T19:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-08-17T13:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-08-17T14:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-08-17T14:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-08-26T18:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-08-28T09:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-09-02T14:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-09-09T13:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-02-17T10:39:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-29T04:18:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-03-29T04:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-10-11T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-10-12T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2026-09-02T14:14:46.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-01-24T10:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11359", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA"}}
- 2023-03-01T14:39:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-04-04T15:20:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-04-04T15:20:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T11:37:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T11:37:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-23T09:33:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-08-23T09:33:07.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-09-13T09:24:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}
- 2023-09-13T09:24:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14061", "nome": "2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-17 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:48:17\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19820525000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c2174bf94b59dae42c6518a769be981909bf05ea291b317ec6eeb18ddf52001

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002137420158180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496509/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Inventário
- [TJPI — 00002106820118180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446306/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPE — 00000321620238173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405117/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJAP — 00018737320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138435/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00017239220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990443/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000184620268172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214671/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPE — 00000012820228173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632432/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJPI — 00001768420168180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808757/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** 8c2174bf94b59dae42c6518a769be981909bf05ea291b317ec6eeb18ddf52001
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 8c2174bf94b59dae42c6518a769be981909bf05ea291b317ec6eeb18ddf52001
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)

