{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86178,"origem":"stj","sha256_origem":"20e71812d6f6dc99e138745732c69c963032f7e8163d3bb5278a05c61499767a","registro_original":{"id_fonte":"000897591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907257","numero_registro":"202401378242","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 148,\nCAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS\nPREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravante foi denunciado como incurso no art. 148, caput e §\n2º, do Código Penal, que possui como pena máxima 08 (oito) anos de\nreclusão, estando preenchido, portanto, o requisito previsto no art.\n313, inciso I, do Código de Processo Penal.\n2. Hipótese em que a custódia preventiva foi suficientemente\nfundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelas\ncircunstâncias da prática delitiva, o que, segundo o entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça, é suficiente para a imposição da\nsegregação provisória como forma de garantia da ordem pública.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dae6c896651e5be4fb0eb498d87d79d17c05a4115e5d89fe0b34643076372689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}