{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86179,"origem":"stj","sha256_origem":"4e9226a661e39d3a38c21cfdcfdb00118f37dcceebf792bf0742e3eef24777ac","registro_original":{"id_fonte":"000897592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914053","numero_registro":"202401760990","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO\nPENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO\nDIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO\nNOTURNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO PERÍODO ENTRE 28/05/2014 E\n14/03/2015. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONCEDENDO AO\nRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A defesa tão somente reforçou\nos mesmos argumentos constantes da decisão agravada, além de que\natacou trecho que sequer foi conhecido, em virtude da matéria não\nter sido enfrentada pelo Tribunal a quo, ou objeto de embargos de\ndeclaração pela defesa, para fins de prequestionamento.2 - A decisão\nora combatida não conheceu a impetração acerca da alteração do\nmarco inicial para a concessão de futuros benefícios, em razão de o\nTribunal de origem não ter enfrentado a matéria quando do julgamento\ndo ato coator, o que pode se verificar pelo conteúdo do voto\ncondutor do acórdão proferido no julgamento do Agravo em execução\npenal n. 8000065-07.2024.8.24.0022 (fls. 170/178); de modo que, pela\nmesma razão apresentada na decisão recorrida, a matéria não pode\nser conhecida no presente agravo regimental.\n3 - Caso concreto em que a defesa reforça o argumento, já analisado\nna impetração, de que o período entre a prolação da sentença\ncondenatória e a data do trânsito em julgado da condenação deve ser\ncomputado como pena efetivamente cumprida, pois, [n]a sentença\napenas foi ratificado o seu direito de responder ao processo em\nliberdade, todavia em NENHUM momento consignou a revogação das\nmedidas cautelares, as quais o apenado ora paciente cumpriu\nfielmente até o dia da sua prisão ocorrida no dia 14/03/2017 (fl.\n222).\n4 - Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em\nliberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas da prisão.\nPrecedentes.\n5 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdb87fccf6a43aea81e4554f84b1a45721b485a621b6f644fe5522124118e9ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}