# Registro público: TJRS — 50265718920228210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e7acb82ae0b4d26b9b3607bc3d9ec053c8d8763c34d0c73142cd8e35cba53de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23 - **Último ato com data válida:** 2022-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-02-24** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-02-23** — Distribuição (TPU 26) > **2022-02-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-25T01:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-24T17:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-24T17:00:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-02-24T14:39:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-24T14:26:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-23T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-23T14:50:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-02-23T14:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-28T14:27:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-02T14:25:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-24T14:26:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e7acb82ae0b4d26b9b3607bc3d9ec053c8d8763c34d0c73142cd8e35cba53de.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-23 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:33\.763214290Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220223144747 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e7acb82ae0b4d26b9b3607bc3d9ec053c8d8763c34d0c73142cd8e35cba53de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50054681720208210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório - [TJRS — 50020215320208210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892870/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara Judicial da Comarca de Nonoai - [TJPR — 00000298620158160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJRS — 00243217620118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJRJ — 00092448020148190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00045580620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00010424120198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50265718920228210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e7acb82ae0b4d26b9b3607bc3d9ec053c8d8763c34d0c73142cd8e35cba53de - **SHA-256 do comentário:** 2b3d831abd4b3773ed3f500b9f4161d879c56628269b72e5d8aab1f9ee136034