{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86181,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2e49c6ea38e44c64a0dc93f0df72f80b331d1b797003157fc634d8bcd2d0ce","registro_original":{"id_fonte":"000897594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938545","numero_registro":"202403107014","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. COMPETÊNCIA DO\nCONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Observa-se, no caso, que a denúncia preenche os requisitos\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que\ndescreve as condutas atribuídas aos agravantes permitindo-lhes\ncontestar os fundamentos acusatórios, bem como das circunstâncias\nque ensejaram a menção da qualificadora que dificultou a defesa da\nvítima.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsomente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas\nna denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração, ou\nseja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não\nda qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2de89c9acc65f7ebec627432806a52f02be649393c7677b0da949e1861b92b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}