{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86183,"origem":"stj","sha256_origem":"fb707c10ea789af703f0f55d971fd57881ae1b90aec5a35f685b80e7e6b3b6da","registro_original":{"id_fonte":"000897596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584653","numero_registro":"202400765668","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal\nopostos após o escoamento do prazo de 02 (dois) dias, previsto nos\narts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.2. No caso, o\nacórdão embargado foi disponibilizado em 23/10/2024 e considerado\npublicado em 24/10/2024. Entretanto, os presentes embargos foram\nprotocolizados somente em 29/10/2024, quando já esgotado o lapso de\n02 (dois) dias, conforme certidão de decurso de prazo recursal.\n3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\nimediata certificação do trânsito em julgado e, independentemente de\npublicação deste acórdão, a baixa dos autos à origem para as\nprovidências legais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9f871bc020bd1a9cab65b5277c12bdc1143ef9027aefffde03f3e9adfb97a63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}