{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86184,"origem":"stj","sha256_origem":"61b1505668a2ebd76bd4504ef56bee28eb297ac037c9d27775c6cbe309612b46","registro_original":{"id_fonte":"000897597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203373","numero_registro":"202403215375","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nOPERAÇÃO OURANÓS. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA\nVERBAL SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. PLAUSIBILIDADE\nVERIFICADA. CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO, INCLUSIVE EX OFFICIO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. SOLICITAÇÃO DIRETA DE\nRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO STJ. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM.\nDETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS RELATÓRIOS E ELEMENTOS\nDERIVADOS. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO, EM MENOR EXTENSÃO.\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem,\nconsiderando hígida a instauração de inquérito policial com base em\ndenúncia anônima seguida de diligências preliminares.2. A Defesa\naponta ilegalidade na instauração do inquérito policial a partir de\ndenúncia anônima verbal, questionando o momento tardio em que tal\ninformação veio aos autos e postulando a declaração de nulidade dos\nprocedimentos investigatórios e o levantamento das cautelares\nimpostas aos pacientes.\n3. A jurisprudência desta Corte admite a deflagração da investigação\ncriminal a partir de notícia anônima, desde que verificada a sua\nplausibilidade, mediante realização de diligências complementares\nantes da instauração do inquérito (HC n. 204.778/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe de\n29/11/2012, e AgRg no RHC n. 136.230/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 15/03/2021).\n4. As instâncias ordinárias constataram que a denúncia anônima foi\nacompanhada da colheita de suficientes elementos de informação,\nmoldura fática que não comporta rediscussão na estreita via do\nhabeas corpus. Insuficiência instrutória por ausência de juntada da\níntegra do inquérito. Relatório de diligências trazido aos autos que\nindica a realização de levantamentos preliminares aptos à\nverificação da plausibilidade da denúncia anônima.\n5. A discussão acerca do momento da vinda da informação relativa à\ndenúncia anônima aos autos e seu (eventual) impacto na higidez do\nprocedimento resta inviabilizada, uma vez que (i) ausente a íntegra\ndo inquérito e (ii) o ponto específico não foi enfrentado pela\norigem, ensejando indevida supressão de instância.\n6. Ademais, o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 5º, inciso\nI, a possibilidade de instauração de inquérito policial, inclusive\nex officio, admitindo, no § 3º do mesmo dispositivo, a formulação\nverbal da notícia de crime como ensejo para a atuação policial. O\nprejuízo, portanto, não restou demonstrado - o que é exigência do\nart. 563 do CPP e incidência do princípio pas de nullitè sans grief.\nRecurso ordinário não provido.\n7. Cabível, outrossim, a concessão da ordem de ofício (art. 647-A,\nparágrafo único, do CPP). O atual entendimento desta Sexta Turma -\nque leva em consideração, inclusive, a evolução do tema perante a\nSuprema Corte, não admite a solicitação direta de Relatório de\nInteligência Financeira pela autoridade policial sem autorização\njudicial (RHC n. 203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe de 7/11/2024). Devem os\nrelatórios e os elementos deles derivados ser desentranhados dos\nautos.\n8. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário e conceder o habeas corpus, de\nofício, em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"976531c780a0b0effdfd1931b34a18c69d35eee2c2b1760b5ee7676e5c7167c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}