{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86191,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb7227f70a8442bd813f249f703ef846b5cab2fcf5f62be706c15aaa3ef4f04","registro_original":{"id_fonte":"000897605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141381","numero_registro":"202401580498","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO\nCORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IMPUGNAÇÃO TARDIA NA VIA REGIMENTAL.\nDESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nAUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE\nJUSTIFICAM O INCREMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No âmbito do agravo regimental, não é permitido à parte ampliar\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. Precedentes.\n2. Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve\nser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente,\ncompreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem\nmaior censura na forma de agir do acusado, como realizado na\nhipótese dos autos.\n3. Não há falar em desproporcionalidade quando o julgador, em\nrelação a cada circunstância judicial considerada desfavorável,\naumenta a pena-base utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a\ndiferença entre as penas mínimas e máximas cominadas para o crime,\ncritério aceito pelo STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff884d1dfe64e0794f3802f4a46bfd579f81aab3378dfcc43ed6e61286a35397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}