{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86194,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7d5a4de51dc06aaf01db6a52301fa865258b510070ad0220b07370aa579f53","registro_original":{"id_fonte":"000897608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916703","numero_registro":"202401898262","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS NO HC 779.790/SP E INDEFERIDOS.\nPEDIDOS NÃO CONHECIDOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA\nSTJ/648. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte\nSuperior, verificou-se que os pedidos relativos a: (ii) nulidade do\nlaudo de fl. 279; (iii) ilicitude da prova pericial em decorrência\nde violação de domicílio - apreensão realizada sem ordem judicial; e\n(iv) quebra da cadeia de custódia, são mera reiteração dos pedidos\nanalisados e indeferidos nos autos do HC 779.790/SP, em favor do\nagravante, não se conhecendo do recurso em tais pontos.\n2. No tocante à alegada falta de justa causa para a denúncia  [E]sta\nCorte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a\nsuperveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes. (AgRg\nno HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39ccd125ae4b69cb01037899cc297a9e209f6714f6037b6cf270a6bb4756be5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}