{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86195,"origem":"stj","sha256_origem":"9089e68080ccda26ff17eda98c9fe9d38a1e0bc205adac0ab4a5786041447b44","registro_original":{"id_fonte":"000897609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943710","numero_registro":"202403380740","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OURANÓS.\nDEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA VERBAL SEGUIDA DE\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. PLAUSIBILIDADE VERIFICADA. CABIMENTO DA\nINSTAURAÇÃO, INCLUSIVE EX OFFICIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nSOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA.\nINADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO STJ. DETERMINAÇÃO\nDE DESENTRANHAMENTO DOS RELATÓRIOS E ELEMENTOS DERIVADOS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA O SISTEMA\nFINANCEIRO NACIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA LEI N.\n7.942/1986. INSTRUÇÃO PENDENTE. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE DO MÉRITO\nEM SEDE DE HABEAS CORPUS. ACESSO DA DEFESA AOS ELEMENTOS DE PROVA.\nPERDA DE OBJETO. DESENTRANHAMENTO DOS RIFS. ACESSO AOS ELEMENTOS DE\nINQUÉRITO ATESTADO PELA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC\n5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção\nJudiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por\nparte do tribunal.\n2. O impetrante alega: (i) constrangimento ilegal por falta de\nacesso aos elementos de prova existentes (Súmula Vinculante n.\n14/STF); (ii) ilegalidade na requisição direta de RIFs ao COAF pela\nautoridade policial; (iii) ilegalidade de tal proceder como medida\ninaugural da investigação, baseada em denúncia anônima verbal não\nlevada a termo e relatório que não teria apontado elementos mínimos\nde prática delitiva, a configurar fishing expedition, e (iv)\nincompetência da Justiça Federal.\n3. A jurisprudência desta Corte admite a deflagração da investigação\ncriminal a partir de notícia anônima, desde que verificada a sua\nplausibilidade, mediante realização de diligências complementares\nantes da instauração do inquérito. Investigação preliminar\nverificada na espécie. Possibilidade de instauração, inclusive ex\nofficio. Prejuízo não demonstrado.\n4. O atual entendimento desta Sexta Turma - que leva em\nconsideração, inclusive, a evolução do tema perante a Suprema Corte\n- não admite a solicitação direta de Relatório de Inteligência\nFinanceira pela autoridade policial sem autorização judicial (RHC n.\n203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 05/11/2024, DJe de 07/11/2024). Devem os relatórios e os\nelementos deles derivados ser desentranhados dos autos.\n5. A competência da Justiça Federal decorre de disposição expressa\ntraçado no art. 26 da Lei n. 7.492/1986, descabendo na etapa\nprocessual em que se encontra o feito - não ultimada a instrução - a\nanálise do mérito das imputações e eventual desclassificação,\nincompatíveis, ademais, com a estreiteza da via eleita. Deve, ainda,\nser considerada a independência entre as instâncias administrativa\ne criminal, não prejudicando tal conclusão eventual posicionamento\nda Comissão de Valores Mobiliários em procedimentos administrativos\ndiversos (AgRg no CC n. 189.304/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n6. A Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece\nser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso\namplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento\ninvestigatório realizado por órgão com competência de polícia\njudiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Na\nespécie, houve a perda do objeto do pleito quanto aos RIFs, bem como\nse constatou na origem, com o recebimento da denúncia, determinação\nexpressa de redução do sigilo do inquérito policial para o nível\nmais baixo (sigilo 1), o que possibilitou o amplo acesso às defesas\ndos réus. Nada a prover, no ponto.\n7. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilicitude da\nsolicitação direta dos Relatórios de Inteligência Financeira pela\nautoridade policial ao COAF, bem como dos elementos deles derivados,\ncabendo ao Juízo de primeiro grau identificá-los, procedendo ao seu\ndesentranhamento, além de analisar se persiste a justa causa para o\ntrâmite da ação penal na sua ausência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6781bc7b45a7059199a0daf62d7cfc65e058d9d0b6259f10bc1e7f1070bdedf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}