{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86197,"origem":"stj","sha256_origem":"cf8358f1b1101b231ace8329db57666395597961995efec4a19cb8c01ce997d0","registro_original":{"id_fonte":"000897611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888201","numero_registro":"202400283158","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS OU VALORES, PECULATO E\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PRISÃO PREVENTIVA\nDECRETADA NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO\nPARQUET. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO DECRETADA A\nCUSTÓDIA ANTES DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.\nTESE DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO\nJUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONTEMPORANEIDADE\nDA CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. [N]o que diz respeito à necessidade (ou possibilidade) de\ncontraditório prévio, não há diferença na decretação da prisão\npreventiva no curso da investigação ter sido decretada em primeira\nou segunda instância, as hipóteses de aplicação e os requisitos\nnecessários são exatamente os mesmos. Logo, não há sentido em se\nautorizar a decretação da prisão inautida altera pars em primeira\ninstância e exigir manifestação defensiva no julgamento do Recurso\nem Sentido Estrito (HC n. 559.454/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 14/5/2021). Precedente do STF (AgRg no HC n.\n714.566/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10/05/2022, DJe de 13/05/2022).\n2. A tese de nulidade do decreto prisional por ofensa aos princípios\ndo juiz natural e do duplo grau de jurisdição não foi apreciada no\nacórdão impugnado. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode\ndela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo a Corte de origem destacado a gravidade concreta\ndos fatos, evidenciada pelo modus operandi dos delitos, a\nnecessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a\naparente organização criminosa supostamente comandada pelo ora\nagravante. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da\nsegregação cautelar para a garantia da ordem pública.\n4. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n5. A respeito da contemporaneidade, consignou o Tribunal de origem\nque a atividade criminosa da suposta ORCRIM, por meio da qual teriam\nsido praticadas (em tese) as condutas típicas irrogadas, ao que\nconsta, revela-se habitual e contínua e com fortes indícios de\nparticipação de terceiros, o que demonstra, portanto, a atualidade\nda medida.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nCONTRADITÓRIO PRÉVIO)\n   STJ - <<HC 559454>>-SC, <<AgRg no HC 795329>>-DF,\n         <<AgRg no HC 714566>>-RS\n   STF - [[HC 122939]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773086>>-SP, <<AgRg no HC 869458>>-SP,\n         <<HC 820075>>-SC, <<HC 730721>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STF - [[HC 143333]]-PR\n(PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - CRIMES COMETIDOS POR INTEGRANTES\nDE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 920842>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e350a22abcff84eb61b2bbbda21d1196ddc0c463a557e1d0ee17403730a4f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}