# Registro público: STJ — 00000459420004013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fccc4b186576e30ffd2dbddce771a84c87a81dd32668ec14f4a56f383361c1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-30
- **Último ato com data válida:** 2018-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T16:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-09T16:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-28T16:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-08-28T17:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-08T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-11-24T08:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-19T19:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T09:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T08:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T17:31:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-22T05:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T17:39:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-11T05:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-16T05:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T17:17:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-01T05:37:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-12T16:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T15:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-12-18T05:26:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T19:40:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-22T19:40:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-13T13:25:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T16:36:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-21T18:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-10T12:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T19:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-07T14:33:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-07T14:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-14T14:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-14T18:57:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-30T18:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-15T13:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-15T19:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-19T19:17:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10124)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-12 relativo a «Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-22 no assunto oficial «Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002286320124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115080/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00000389720064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720380/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002377920134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª - Cuiabá
- [STJ — 00004355020104025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00153292319984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000644/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002329219934014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978628/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª - Palmas
- [TRF1 — 00002367219824013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969085/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 08ª - São Luís
- [TRF4 — 00149897919984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Londrina