{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":862,"origem":"stj","sha256_origem":"8e587e20d940592e0d3957c64418289ab3dd7b8b6b90ae70f9f167f634b4e376","registro_original":{"id_fonte":"000815527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035241","numero_registro":"202103800879","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 282 DO STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, tendo o\nacórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu\npertinente à hipótese, de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais e excesso de\ncobrança não foi objeto de debate no Tribunal estadual. A análise de\ntese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante\no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"740820760b89b62eaf2c53ca2c85e8e3744a9a179dcf8337c9fda6c31564e709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}