{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86200,"origem":"stj","sha256_origem":"1ea61d29a724bd6b6e020e421f6c771518359ccd68ca9f49d672c19fedd5882d","registro_original":{"id_fonte":"000897614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844983","numero_registro":"202302808119","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHOS MENORES.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER\nDEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA\nIMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.\n2. Caso concreto em que a genitora, ora agravante, aduz a\nimprescindibilidade de sua presença junto aos filhos menores,\njustificável por incompatibilidade dessa medida com o regime\nprisional a que se encontra submetida.\n3. Embora seja possível conferir interpretação extensiva do art. 117\nda Lei de Execuções Penais a fim de acolher os casos das genitoras\ncustodiadas em regimes prisionais intermediário ou fechado, exige-se\ntambém a demonstração concreta da imprescindibilidade da medida\nexcepcional com a hipótese aventada. Precedentes.\n4. Na hipótese, a Defesa se desincumbiu da demonstração desse último\nrequisito, limitando-se a argumentar que a própria condição de\ngenitora da ora recorrente configuraria uma espécie de presunção\nabsoluta, em que restam dispensados demais elementos comprobatórios\ndos requisitos autorizadores da chamada prisão humanitária.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d06cd91c1e0fcc084e37fbb120f52f9d3827921e54c6ebefc10979282d18b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}