# Registro público: TRF3 — 00093675020054036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 193aeb1c69247bb123c815f6ebdc3c81831fd17f1fceac807f4ae40a042497e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-17** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2021-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-27T17:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-11-10T17:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-25T13:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-25T14:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-05T16:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-05T17:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-01T17:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-05T15:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-09T11:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-01-14T14:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-05T12:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-16T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-22T16:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-12-13T15:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-13T16:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T13:17:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-03-30T14:45:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2012-06-04T15:06:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-06-04T15:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2012-06-04T15:17:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2021-12-10T15:22:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-12-10T15:22:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2021-12-17T14:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-17T14:56:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-12-17T14:56:57.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2022-01-26T14:04:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00040160720114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00015794520164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699601/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJCE — 00141258820138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF3 — 00038946220094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002196720134013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF1 — 00001844020154013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Viçosa
- [TRF1 — 00001207120074013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TJPI — 00000802620168180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE PIO IX