# Registro público: TRF3 — 00094606620124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 630d82206f1271619ada091455795d8c764387853562b7cd00530d5ebe047073

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-03-18** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Remessa (TPU 982)
> **2023-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-18T14:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-23T13:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-12T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-22T09:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-03-27T18:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-03T17:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-13T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-19T15:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-02T09:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-12T10:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-20T12:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-20T20:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T17:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-23T17:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-25T13:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T18:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-13T15:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-13T13:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-18T16:37:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-02-27T13:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T15:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-18T11:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-23T12:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-02-08T10:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-22T12:29:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-11-25T13:47:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-03-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-24T16:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-04-22T17:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-05-27T18:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-07T16:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-03T16:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-04T17:03:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2018-11-23T17:13:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-11-23T17:13:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50650712520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687766/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 50478964920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003042320138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF2 — 50014457520194025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576573/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002152020194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573405/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Salvador
- [TJRS — 00022300620148210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00135419320098210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF2 — 50355007220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ