{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86203,"origem":"stj","sha256_origem":"4728a9276b41d111ae44137be5a925aca50cdfbe8772a7840ced13476a729580","registro_original":{"id_fonte":"000897617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884167","numero_registro":"202400037252","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. LAPSO ENTRE A EXTINÇÃO DE\nPENA ANTERIOR E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA SUPERVENIENTE.\nDATA-BASE É O PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE À EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. não há ilegalidade\nnas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não\nlastreada em qualquer fundamento que não não conste da\njurisprudência desta Corte Superior.2. É cediço o entendimento deste\nEgrégio no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral\ncumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da\nreprimenda superveniente, não há que se falar em de unificação de\npenas; o que, para fins de fixação do início do marco temporal para\nconcessão de futuros benefícios executórios, impõe que a nova\ndata-base seja o primeiro dia subsequente à data da extinção da\nprimeira execução.\n3. Na hipótese dos autos, o agravante teve sua pena extinta por\nintegral cumprimento em data anterior ao início do cumprimento da\npena referente a novo delito, razão pela qual a data-base para\nconcessão de novos benefícios deve ser o primeiro dia subsequente à\nextinção da primeira, sob pena de utilizar-se duplamente o período\nde cumprimento anterior.4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0eadcfc5a7557ca2ca824b07fa801c85d1383f47edb21cfd4ccd9a7c3e966291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}