{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86206,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3a14e2b78fdec86fe7f52d00b1323f5e14efe4e7c562b42d733efbf098f4e9","registro_original":{"id_fonte":"000897621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203895","numero_registro":"202403356759","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI ABJETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nIRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública ante a\ngravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no\nabjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva e reveladora\ndo potencial alto grau de periculosidade do agente (investigações\napontam que o delito apurado é oriundo de possível disputa de\nfacções criminosas que combatem pelo domínio do tráfico ilícito de\nentorpecentes na região).\n2. A demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva afasta\na possibilidade de sua substituição por medidas cautelares\nalternativas.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão tem o condão de assegurar a desconstituição da custódia\nantecipada, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação\ncautelar, como ocorre na hipótese. Precedentes.\n4. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta\nCorte Superior, a contemporaneidade do encarceramento deve ser\naferida com base nos motivos ensejadores da custódia cautelar e não\ncom o momento da prática do crime em apuração, isto é, não é\nrelevante que o ilícito tenha sido cometido há muito tempo, mas que\nainda estejam presentes os requisitos legais ensejadores da prisão\npreventiva, como é o caso concreto. Precedentes.\n5. A negativa ao pleito de prisão domiciliar pela Corte de origem\nestá amparada no entendimento desta Corte Superior no sentido de que\no acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado\npor motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber\ntratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f20d88174cf837516f42fbc2b8e917b1f2e480802394518b819cdbb8f84dccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}