{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86207,"origem":"stj","sha256_origem":"47daf24191edf1ea3cbcc91867a303c95f932ff523b31f4618bd17cf180242fc","registro_original":{"id_fonte":"000897623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197551","numero_registro":"202401577830","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO\nCONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ, NA ESPÉCIE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa,\nconsiderando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante\nfrente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo\nqual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com\npluralidade de réus (três).\n2. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64/STJ (Não\nconstitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,\nprovocado pela Defesa), uma vez que a Defesa requereu o adiamento da\naudiência de instrução e julgamento previamente designada para o\ndia 05/11/2024.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"543cc4ecdc6d673a8ac17f9415316b6bc5e407de7bef2287f1cece76c320b9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}