# Registro público: STJ — 197551

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-18
- **Publicação:** 2024-12-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86207.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47daf24191edf1ea3cbcc91867a303c95f932ff523b31f4618bd17cf180242fc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO
CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ, NA ESPÉCIE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa,
considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante
frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo
qual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com
pluralidade de réus (três).
- **Item 2 (texto oficial):** Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64/STJ (Não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela Defesa), uma vez que a Defesa requereu o adiamento da
audiência de instrução e julgamento previamente designada para o
dia 05/11/2024.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO
CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ, NA ESPÉCIE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa,
considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante
frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo
qual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com
pluralidade de réus (três).
2. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64/STJ (Não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela Defesa), uma vez que a Defesa requereu o adiamento da
audiência de instrução e julgamento previamente designada para o
dia 05/11/2024.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.