{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86208,"origem":"stj","sha256_origem":"bc0c65f101225752cc1f24a631332698905d1533c70faaf2b2b1023dc943c9b2","registro_original":{"id_fonte":"000897717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930201","numero_registro":"202402636896","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA\nPRISÃO PREVENTIVA. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FEMINICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO.\nINTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS E INCIDENTES. SÚMULAS N. 21 e 64\nDO STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A análise dos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de\napreciação por este Tribunal nos autos do RHC n. 151.416/RJ,\ntratando-se, pois, de mera reiteração do pedido.\n2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A\njurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade\npara o exame da ocorrência de indevida coação.\n3. O agravante foi pronunciado pelo crime previsto no art. 121, §\n2°, I, IV e VI, na forma do § 2°-A, I e § 7°, III, do Código Penal,\ncom relativa complexidade, e vem interpondo recursos\nsistematicamente desde a pronúncia, inclusive nesta Corte.\n4. Os enunciados 21 e 64 da Súmula do STJ afastam a alegação de\nexcesso de prazo, tendo as instâncias de origem apresentado\nfundamentação suficiente e idônea para afastar a alegação.\n5. Preclusão apenas recente da decisão de pronúncia proferida em\n10/5/2021. Autos devolvidos ao Juízo de origem em 11/7/2024, com\nmarcação da data para o tribunal do júri.\n6. Alegações semelhantes de excesso de prazo refutadas pelo STF no\nRHC n. 243.801 em decisão de 15/07/2024.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa6eeaad891ca9ce2585fd6a70ba144343a93d630e3c0cb1d4d89e09ccb40462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}