{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86210,"origem":"stj","sha256_origem":"b49f9423662889cf435a66a3af18a771a0b1becf8181963e4f4a2d59b6786ce6","registro_original":{"id_fonte":"000897719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943098","numero_registro":"202403348884","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR.\nANÁLISE PREMATURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Destaca-se que, \"neste momento processual e com as informações\naté então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência\nde justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios\nprévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito\nencontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de\ndomicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a\ninstrução processual em juízo, em cognição plena\" (AgRg no HC n.\n838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n2. No caso, o agravante estava em cumprimento de pena definitiva no\nmomento do flagrante, a indicar o efetivo risco de reiteração\ndelitiva, justificando-se a prisão cautelar, a bem da ordem pública.\n3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos\ninfracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso\ndemonstra o risco de reiteração delitiva e justifica a decretação e\na manutenção da prisão preventiva do agente como forma de assegurar\na ordem pública. Precedente.\n4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e1a63b7620feb892da8117fd790d550888333e9f6e509a66b894e1b99ff906b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}