{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86211,"origem":"stj","sha256_origem":"e4bec4836fa7f3dd6089c3210fcd980b3d53cec034fb1a610621cf4d57b146ad","registro_original":{"id_fonte":"000897720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950643","numero_registro":"202403758559","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO\nPOLICIAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. ACUSADOS SOLTOS. PRAZO\nIMPRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  No caso, trata-se de investigação complexa, que envolve vários\nepisódios criminosos e participação de diversas pessoas, além de\ndiscussão sobre a competência para processar e julgar o feito.\n2. Não há desídia ou mora estatal no exercício da atividade\npersecutória, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade,\ntendo a própria defesa reconhecido que nem mesmo a pandemia\nparalisou o trabalho investigativo, tendo arrolado as inúmeras\ndiligências que foram realizadas, dentre as quais destacam-se: i)\nmais de 45 depoimentos; ii) mais de 50 mandados de busca e apreensão\ncumpridos; iii) um declínio de competência do Juízo de primeiro\ngrau para o TRF da 4ª Região; iv) além de duas arguições de\nincompetência, sendo uma delas apresentada pela defesa.\n3. Nesse contexto, é de se ressaltar que o inquérito policial já foi\nfinalizado, pois, de acordo com as informações prestadas pelo\nTribunal de origem, a fixação da competência da Justiça Federal\nocorreu em sessão realizada no dia 15/8/2024 e, logo em seguida, em\n11/11/2024, a autoridade policial apresentou o relatório final da\ninvestigação.\n4. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\nmedida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a\nausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de\nautoria por parte do indiciado, não sendo esse o caso dos autos.\n5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não há\nexcesso de prazo quando os pacientes estão soltos, porque o prazo\npara a conclusão do inquérito policial é impróprio e permite\nprorrogações a depender da complexidade dos fatos apurados e das\ncircunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AgRg no RHC n.\n170.531/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94767982de4dcb11e331c6a81a2703cd922d6a97e17d1fe981f8697e5c3c915a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}