# Registro público: TRF3 — 00085647220024036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862123.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28ebf25963b371734ca924331642e8c932b410bce28acfc0a73afcfc9d40299a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-24 - **Último ato com data válida:** 2024-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-07** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2023-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2023-12-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-05** — Remessa (TPU 982) > **2015-11-04** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-10-24T12:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-12-13T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-12-09T18:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-12-05T18:41:13.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-09-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-06-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-05-25T14:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-10-26T14:47:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-23T14:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-05T16:34:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-17T17:04:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-20T17:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-20T14:14:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-09T13:56:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-06T14:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-19T14:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-23T10:00:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2015-05-15T12:34:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2015-07-17T12:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2015-10-23T12:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-12-08T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2003-08-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-11T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-26T14:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-06T18:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-06T17:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-17T14:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-28T16:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-22T18:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-30T13:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862123.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2003-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-11-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-12-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-12-07 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T21:49:34\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021022000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28ebf25963b371734ca924331642e8c932b410bce28acfc0a73afcfc9d40299a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00083100220024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00040288920094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692055/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador - [TRF3 — 00084928520024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador - [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Brasília - [TJRS — 00106819420108210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 28ebf25963b371734ca924331642e8c932b410bce28acfc0a73afcfc9d40299a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)