{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86214,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6f2aa918b9d870bfcc839b3bfeab67f30df71062ea01de3dcaa55449813c6e","registro_original":{"id_fonte":"000897723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852682","numero_registro":"202303248241","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. OITIVA\nDO REPRESENTADO. ÚLTIMO ATO DA APURAÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA\nDO STF. VEDAÇÃO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE DO QUE AO\nADULTO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE\nVERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de\nque \"a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum\naplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos\nprocessos penais militares, aos processos penais eleitorais e a\ntodos os procedimentos penais regidos por legislação especial\nincidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha\nencerrado\" (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado\nem 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já\nvem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação\naos procedimentos de apuração de atos infracionais.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do HC n. 769.197/RJ, consolidou o entendimento de que a\noitiva do representado deve ser o último ato da instrução no\nprocedimento de apuração de ato infracional.\n3. O adolescente não pode receber tratamento mais gravoso daquele\nque foi conferido ao adulto em situação semelhante, consoante dispõe\no art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de\nAtendimento Socioeducativo).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad6aa6b4f2077866407cfba5fc36a1e4e6f93efb47a0018cc2199ab77e579331","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}