{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86216,"origem":"stj","sha256_origem":"ca591dc1fffe5d89285b63c56ab5654a792d090e5cea712224b95c6cd38fefe3","registro_original":{"id_fonte":"000897725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183546","numero_registro":"202302337021","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE.\nPRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A\nIMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. APLICAÇÃO DO ART. 580\nDO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE\nNÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea,\napontando-se o recorrente como suposto líder de facção criminosa, o\nqual, mesmo segregado, segue dando ordens para o cometimento de\ncrimes e comando do tráfico de drogas. Mencionou-se ainda que o\nrecorrente possui condenações anteriores, fundamentos concretos\nextraídos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão\npreventiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na\nreiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da\ncustódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos\nautos. Precedentes.\n4. O acórdão destaca a \"complexidade das investigações desenvolvidas\npela autoridade policial, com a realização de diversas diligências\npara o desvelar da associação criminosa\", o que afasta a apontada\nausência de contemporaneidade.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"embora todo\npai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício\nprevisto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não\npossui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove\nser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)\nanos de idade incompletos\" (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de\n5/10/2023), o que não ocorreu no presente caso.\n6. Não estando o recorrente em idêntica situação fático-processual\ndos demais corréus beneficiados com o direito de recorrer em\nliberdade, não há falar em constrangimento ilegal, porquanto, nos\ntermos do art. 580 do CPP, não há direito à extensão dos efeitos da\nconcessão da ordem.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e83bf507a1c877592c665d4f1f6774bee942a5926e2af27010abed8fab09513e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}