{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86217,"origem":"stj","sha256_origem":"00f470a8c134ed4efc4b1e2e3d49557d9f24dc5cd0a920e51bf4ef8930c104d5","registro_original":{"id_fonte":"000897726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195720","numero_registro":"202401022754","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REINCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. VÍCIO\nDE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELAS INSTÂNCIAS\nSUPERIORES.\n1. Esta Corte Superior entende que \"o ordenamento jurídico vigente\ntraz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão\nrevela-se cabível tão somente quando estiver concretamente\ncomprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o\nrecolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os\npressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na\nlegislação processual penal\" (AgRg no HC n. 722.775/MG, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n2. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta\nfundamentação idônea, pois não indica elementos específicos do\ninquérito policial que justifiquem a necessidade da custódia\ncautelar, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito\nimputado ao ora recorrido e em motivos genéricos e presunções.\n3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"o\nacréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a\nsuprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação\nconcebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do\nato constritivo ao direito de locomoção do recorrente\" (HC n.\n509.304/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a64e6ad4702620f548c23a7db71f5a7ce2d48668e8ec278b3be1eace3040baec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}