# Registro público: STJ — 195720

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-18
- **Publicação:** 2024-12-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86217/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86217.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00f470a8c134ed4efc4b1e2e3d49557d9f24dc5cd0a920e51bf4ef8930c104d5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. VÍCIO
DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELAS INSTÂNCIAS
SUPERIORES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior entende que "o ordenamento jurídico vigente
traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o
recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os
pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal" (AgRg no HC n. 722.775/MG, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** A decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta
fundamentação idônea, pois não indica elementos específicos do
inquérito policial que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito
imputado ao ora recorrido e em motivos genéricos e presunções.
- **Item 3 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do recorrente" (HC n.
509.304/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. VÍCIO
DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELAS INSTÂNCIAS
SUPERIORES.
1. Esta Corte Superior entende que "o ordenamento jurídico vigente
traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o
recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os
pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal" (AgRg no HC n. 722.775/MG, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
2. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta
fundamentação idônea, pois não indica elementos específicos do
inquérito policial que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito
imputado ao ora recorrido e em motivos genéricos e presunções.
3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do recorrente" (HC n.
509.304/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019).
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.