# Registro público: TJSC — 08045005720068240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862295/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862295.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-12 - **Último ato com data válida:** 2020-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Reativação (TPU 849) > **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2016-11-13** — Documento (TPU 581) > **2016-10-12** — Documento (TPU 581) > **2016-07-06** — Provisório (TPU 245) > **2016-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-09** — Documento (TPU 581) > **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-19T13:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-19T13:35:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-19T13:35:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-05-19T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-19T13:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-13T20:27:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-12T02:13:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-06T13:00:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-04-05T14:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-09T13:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T13:06:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-12T08:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-06T18:16:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-12-10T14:14:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-19T17:14:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-04T12:08:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-06-18T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-10-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-16T12:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2013-08-15T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-23T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-02-09T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-01-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-07-28T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-07-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862295.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T13:42:29\.035000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061212212220 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00116902120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)