{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86232,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6e8723b505890322a1863b25f70b46d0ceede13ad8898dc55a1d02324a5dc2","registro_original":{"id_fonte":"000897741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946102","numero_registro":"202403516598","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. JUSTA\nCAUSA PARA A APURAÇÃO PELAS AUTORIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE\nTRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de investigações por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, que deve ser adotada somente quando houver, de maneira\ninequívoca, a comprovação da atipicidade da conduta, da existência\nde causa de extinção da punibilidade ou da total ausência de\nindícios de que um delito foi cometido e de que a pessoa investigada\npossa estar envolvida na sua prática.\n2. Verifica-se, no caso concreto, suporte fático mínimo para a\nformalização do termo circunstanciado de ocorrência, evidenciado\npela representação da vítima, declarações e diversas mensagens que\nindicam possível conduta ilícita praticada pelo agravante. Não há\nfalar em ausência de justa causa, sendo incabível a concessão da\nordem para interromper ou impedir a apuração dos fatos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2398ccc9d2aa35a53ce43d0b8ee72f6bf849bc20fedea149c7fd8ce2b186b1ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}