# Registro público: TJRS — 51266819620228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8f89a78fd098ffb6b72e7882160814e84b5c2a831fdb88544684419263c24d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-29** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-29** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-25** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-07-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-29T13:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-28T10:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T12:32:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-25T15:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-25T14:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-29T18:00:52.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2022-07-29T17:29:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-29T17:29:51.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2022-07-28T10:35:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-27T12:45:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-25T20:13:42.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8f89a78fd098ffb6b72e7882160814e84b5c2a831fdb88544684419263c24d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-29 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:44\.470495392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220725145802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8f89a78fd098ffb6b72e7882160814e84b5c2a831fdb88544684419263c24d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50024553520228210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJPE — 00000363720208170440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018968/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJSP — 00008086220168260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJRS — 50051560620208210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50023080220198210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo
- [TJSP — 00014749720158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 15001958920218260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJRJ — 01684291920238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 51266819620228210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Denúncia”, em 2022-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8f89a78fd098ffb6b72e7882160814e84b5c2a831fdb88544684419263c24d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8f89a78fd098ffb6b72e7882160814e84b5c2a831fdb88544684419263c24d7
- **SHA-256 do comentário:** 3c09dfeda966463c9912939f6837a9c11e21599037bc0590d93a70ed2a7c1c29