# Registro público: TJAL — 07004104120178020082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29fbf79d632d73407f2c957d02d91a039fa84366f9d7a2d4e328d53434e8cc1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-12T08:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-18T11:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-17T10:57:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-05-09T12:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-11T09:55:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-05T13:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-19T22:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T11:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-02T11:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T21:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T17:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-01T14:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-25T10:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T10:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-24T10:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T15:34:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-15T12:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-09T09:11:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-11T09:55:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-11T09:42:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-02-11T09:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-22T09:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-20T18:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T15:46:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-24T09:21:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-23T11:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-22T08:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-21T18:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-31T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-20T10:42:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-20T10:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-20T10:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T21:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T09:12:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-01T11:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T08:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-04T08:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T08:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T09:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T09:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29fbf79d632d73407f2c957d02d91a039fa84366f9d7a2d4e328d53434e8cc1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-11-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-12-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-20 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:10\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170518224256
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29fbf79d632d73407f2c957d02d91a039fa84366f9d7a2d4e328d53434e8cc1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005768320168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
- [TJMG — 04588940420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00017281320138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJES — 00001957820188080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000423/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00001937520188080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973067/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJMG — 04646118520158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00254450820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001257720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004104120178020082 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29fbf79d632d73407f2c957d02d91a039fa84366f9d7a2d4e328d53434e8cc1e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29fbf79d632d73407f2c957d02d91a039fa84366f9d7a2d4e328d53434e8cc1e
- **SHA-256 do comentário:** 0f6f9df545f034e57f36f5a177e3f77311c078c5bc565281a0da5cfd67929e4f