{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86245,"origem":"stj","sha256_origem":"d778cdac0f48bb8e8a57ab58a7652541d2e0c8d758fe97ba06195620eabf2663","registro_original":{"id_fonte":"000897754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917998","numero_registro":"202401963569","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESACATO.\nCORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR.\n1. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem\npública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, fundamento\nmantido posteriormente pelo juízo sentenciante diante da gravidade e\nda reprovabilidade das condutas praticadas, bem como por ter\nrespondido preso à ação penal.\n2. O Tribunal de origem manteve a mesma fundamentação, razão pela\nqual não há falar em inovação de fundamentos por parte do Tribunal\nde Justiça.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de\ncumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a\nadequação da constrição ao modo de execução estabelecido\" (AgRg no\nRHC n. 110.762/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f37b2a2feef9086625db1c6b643aa72df229f12f5678686dcb448238e187c1f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}