{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86247,"origem":"stj","sha256_origem":"21fcab163e95697e8af5e8df1a85bc9b16fe64d33bfa5c07da255ac1dcdeaef0","registro_original":{"id_fonte":"000897756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144029","numero_registro":"202401730761","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É inexistente o recurso endereçado à instância superior\ndesacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem\na existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso\nao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n. 115\ndo STJ.\n2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 76, caput,\ndo CPC, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a\ninterposição do recurso, o que não supre a falha, conforme\nprecedentes, incidindo o disposto no inciso I do § 2º do mencionado\nartigo, que impõe o não conhecimento do recurso.\n3. O fato de o advogado ter praticado atos perante as instâncias\nordinárias e a \"alegada existência de procuração em autos apensos na\nvara de origem, não digitalizados nem remetidos ao STJ, não supre o\nvício de representação\" (AgRg no AREsp n. 2.251.432/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de\n23/3/2023).\n4. A juntada de nova procuração para a interposição do presente\nagravo regimental não interfere no vício de representação relativo\nao recurso anterior, para o qual permaneceu não demonstrada a\nexistência oportuna de poderes contemporâneos à interposição.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE -\nDOCUMENTO EM AUTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2251432>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2641634>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2592246>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2436276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2631621>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf3d558a5c99fd27cf072f2de535228cc913a43c45afe17aa07a91b19f31fce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}