{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86249,"origem":"stj","sha256_origem":"1716eb3da34b84f5249e49c8fcdd71a5f2fe21bcdae224698a1b76f883e7ef1c","registro_original":{"id_fonte":"000897758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102383","numero_registro":"202303761074","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO. PENA-BASE FIXADA\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. AUMENTO DE\nSUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. O fato de ter o agravante exposto à venda um notebook subtraído\nda Receita Federal em um dos mais conhecidos e maiores sites de\ncompra e venda do país evidencia a maior reprovabilidade da conduta,\nsobretudo por revelar o desprezo do réu pela ordem legal e sua\ncrença na impunidade.\n2. Em regra, para cada agravante reconhecida, deve-se seguir como\nparâmetro de aumento a fração de 1/6, exceto quando evidenciado, por\nmeio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta,\nalém da multirreincidência do réu.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2fa6042dd85b36998cf2f6bd9ed31921db8904581a6611d7d5419ee0bb8583d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}