{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8625,"origem":"stj","sha256_origem":"43c65ae81e64a94d51a1bf6569c453bc86e7817cee6a2b8a8cbc5a054f089149","registro_original":{"id_fonte":"000821890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1413603","numero_registro":"201303560070","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. A controvérsia relacionada à necessidade de integração da lide\npelo IRB foi expressamente abordada pela Corte local, a denotar o\nprequestionamento da matéria. Provimento do agravo interno no\npresente ponto, com a apreciação, de plano, do recurso especial.\n2. Conforme já decidido por esta Corte, o artigo 68 do Decreto-Lei\n73/66, o qual determinava que o IRB deveria figurar como\nlitisconsorte passivo necessário das seguradoras, nas demandas\nvoltadas à cobrança de cobertura securitária, em que respondesse por\nparte da soma reclamada foi revogado pela Lei Complementar 126/2007.\nHipótese em que a ação foi manejada já no ano de 2008, a denotar a\ninviabilidade de inclusão da instituição resseguradora na lide.\nPrecedente específico da Quarta Turma.\n3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso\nespecial de IRB - Brasil Resseguros S.A.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000126 ANO:2007","LEG:FED DEL:000073 ANO:1966\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE\nRESSEGUROS)\n   STJ - <<REsp 1107613>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62c63906c215f4345f49365f4b17bc909b80897a204d72da1868925fa9637731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}