{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86251,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe70477c066c8fe55e1e5b23959713d882ce3bf69894011e534ab3062d27419","registro_original":{"id_fonte":"000898175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809817","numero_registro":"202300884275","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR\nGUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS FINALIDADES DO\nÓRGÃO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou\nquanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a\nvalidade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ).\nNesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de\nprévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito\n(art. 244 do CPP).\n2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em impressões\nsubjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos\nobjetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder\nJudiciário. Reações sutis como a mudança de direção ou passo não\nsatisfazem essa exigência (HC n. 877.943/MS, rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz).\n3. É necessário, ainda, verificar a natureza dos agentes que\nrealizaram a busca pessoal e sua competência para o ato. A\ndiligência realizada pelas guardas municipais exige, além da\ncaracterização da fundada suspeita, a comprovação da pertinência com\nsua finalidade - tutela da integridade de bens e instalações\nmunicipais, da adequada execução dos serviços municipais e proteção\ndos respectivos usuários (HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz).\n4. No caso concreto, a paciente foi avistada e abordada por guardas\nmunicipais que realizavam ronda, sem nenhuma indicação de\npertinência com as funções às quais sua atuação deve se vincular de\nforma estrita. Também não se tratou de hipótese de flagrante visível\npreviamente, visto que, somente após a abordagem, constatou-se a\nexistência de drogas nas vestes - inexistindo certeza prévia. Assim,\na diligência se deu fora dos parâmetros jurisprudenciais fixados\npor esta Corte Superior.\n5. A inclusão das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança\nPública foi expressa e longamente abordada no HC n. 830.530/SP (rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz). Tal inserção não infirma, mas reforça\na necessidade de sua atuação vinculada estritamente à sua finalidade\ninstitucional, observando os campos de atuação dos outros\ncomponentes de tal arcabouço e não os substituindo.\n6. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório\n(art. 157, e seu § 1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de\nprova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em\nnecessária absolvição.\n7. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVencido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS DE\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>-MS\n(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIAS)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ABORDAGEM POLICIAL - COMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n   STF - [[RHC-AgR 229514]], [[HC-AgR 246406]],\n         [[ARE-AgR 1493272]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58e2e369aba180b82ffac0781e16364a58eb7328220f3be05668d58850ad9803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}