{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86252,"origem":"stj","sha256_origem":"22a13923cc49845787c25d85d8512bf1bd10790f41df7e65960c3b2f7d7dbcd9","registro_original":{"id_fonte":"000898177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"531200","numero_registro":"201902634733","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS INERENTES AO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"É legítima a\nexasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na\nquantidade da droga apreendida\" (HC n. 326.748/SC, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26/8/2015).\n2. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que os elementos\ncitados como desvalor da culpabilidade - quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas -, mostram-se manifestamente desproporcionais,\numa vez que a apreensão de certa quantidade de drogas (44 pedras de\ncrack, com peso correspondente a 13g - fl. 341), é inerente ao\npróprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até\nporque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua\nmaterialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo\ntoxicológico definitivo.\n3. Agravo regimental provido, para reduzir a pena-base aplicada ao\nréu e, consequentemente, readequar a pena definitiva para 7 anos, 3\nmeses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3d2912806f7c88bbbbe5310ca1bd57d969273dc78af7528705e265d9d69e7f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}