{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86254,"origem":"stj","sha256_origem":"75be058c0f09ab5b4a67c33bcdcdbb41aa397aa2a783f0d4c847b01b1b5bc6ea","registro_original":{"id_fonte":"000898179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123111","numero_registro":"202201363741","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 630 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Embora a quantidade e a variedade das drogas constituam, de fato,\ncircunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da\nreprimenda, entendo que a quantidade das drogas apreendidas (140g\nde maconha e 33 'cabeças' de crack - fl. 225) não foi tão expressiva\na ponto de justificar o aumento da pena-base, de maneira que se\nmostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora\nanalisado, somente tais elementos para justificar tal exasperação.\n2. É entendimento desta Corte Superior que \"a incidência da\natenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,\nnão sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade\npara uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, o\nreconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática\nde delito diverso.\" (AgRg no HC n. 351.962/MS, Rel. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/8/2017). Assim, afasta-se a\nreferida atenuante conforme preconiza a Súmula 630 do STJ ao caso.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a\npena-base para o mínimo legal e, assim, readequar a reprimenda\ndefinitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2af442dbc0cdcf9defd082629231d440a2115a9fc3cd142c57805b98ee713536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}