{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86256,"origem":"stj","sha256_origem":"23174a80461d3291c2c702f2f19d2496659aeffcbd35d62e760756d0182f7891","registro_original":{"id_fonte":"000898311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698174","numero_registro":"202001045104","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As razões delineadas, no que se refere à condenação por tráfico\nde drogas, demandam revolvimento probatório, o que é vedado pela\nsúmula n. 7 do STJ.\n2. Adequada a fração 1/6 (um sexto), para efeito de incidência do\ntráfico privilegiado, tendo em vista a expressiva quantidade de\ndroga apreendida, a saber, 4,4kg de maconha e 539,6g de cocaína.\n3. Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do\nperíodo em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de\ncálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9261dc195129d015dd776aee8ec7e873b4aea17c8c9022cfe10f09f450e57c1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}