{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86257,"origem":"stj","sha256_origem":"f9075e655ac439012586957540f5710dd32f263a8f7f640bbefdc942f285eeb9","registro_original":{"id_fonte":"000898312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469484","numero_registro":"202303596860","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU\nAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINOCORRÊNCIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto ao atentado contra a segurança de transporte marítimo,\nfluvial ou aéreo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n2. Quanto ao alegado tráfico privilegiado, as circunstâncias do caso\nconcreto, inclusive a expressiva quantidade de drogas - quase meia\ntonelada de pasta de cocaína -, desautorizam o seu reconhecimento.\n3. Quanto à pena fixada ao atentado contra a segurança de transporte\nmarítimo, fluvial ou aéreo, deve ser respeitada a\ndiscricionariedade do julgador, própria do momento de fixação da\npena, inexistindo reparo a ser feito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fb902487e0b4f9df7365f93702ed9412ff159e50f51a97adf6014d373559c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}