{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8626,"origem":"stj","sha256_origem":"3d3c81b84a4a63f8fa89d053f6a09c54aba5ae4ab9c3318e68e68192bc820c22","registro_original":{"id_fonte":"000821891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1299952","numero_registro":"201102980192","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DEVEDORES - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO AUTOR.\n1. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os\ncontratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação\naté a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a\npropósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição\nda Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais\ncontratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não\npagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização\nanual, regra geral que independe de pactuação expressa.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art4","urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011977 ANO:2009","LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA\n        ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1095852>>-PR,\n         <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49),\n         <<AgInt no REsp 1971969>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1201314>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1335650>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a3bebf63c953c351fc1150f4c5399c2ff7719c563bce2fdfcce022f41377d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}