{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86260,"origem":"stj","sha256_origem":"2aadf59b7bf27271555ee047552a084110e1bab2d34f376eff3ce8e7d2c211d4","registro_original":{"id_fonte":"000898315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792699","numero_registro":"202404281873","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 283 E\n284/STF.\n1. Atrai a aplicação da Súmula 283 do STF a ausência de impugnação\ndos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. No caso, a aplicação\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deu-se em razão da apreensão de\ncerta quantidade de entorpecente com o agravante, além de ter sido\nencontrada no mesmo contexto balança de precisão. Tal circunstância,\nindicativa da referida prática delitiva, indevidamente não foi alvo\ndo recurso especial.\n2. No mais, também não merece conhecimento a violação ao art. 59 do\nCódigo Penal, pois, nesse ponto, as razões recursais mostram-se\ninsuficientes, não tendo sido evidenciado os motivos pelos quais o\nacórdão deveria ser reformado. Vale ressaltar que não basta a\nalegação genérica de descontentamento com o que foi decidido. Aqui,\naplica-se a Súmula n. 284 do STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7463bf416b94e0910a383c4805673cc1b0da1900737bbe09f5ac5cb76eabeb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}