{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86265,"origem":"stj","sha256_origem":"a7c9c941c92581f3b9965a2cc05aaa14fbc639f6b16320e4c7a3d9c8743b61d5","registro_original":{"id_fonte":"000898397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878832","numero_registro":"202304593152","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA.\nCONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,\n\"[c]onsoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não\né apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante\npara a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal,\nmas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as\ncircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os\nantecedentes do agente\" (RHC n. 94.980/RN, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/3/2021).\n2. No caso, as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea,\nconcluíram pela impossibilidade de desclassificação da conduta para\naquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista\nque, embora não se trate de relevante quantidade de drogas a ponto\nde justificar o aumento da pena-base, as demais circunstâncias\ndescritas no acórdão condenatório - prisão em flagrante em local\nconhecido pelo tráfico de drogas e quantidade de droga acima do\nnormalmente apreendido na posse de usuários de crack e cocaína (91\npedras de crack, correspondentes a 22,3 g, e 19,1 g de cocaína) -,\nalém da existência de condenação pretérita pelo mesmo delito,\nlegitimam a manutenção do édito condenatório pela prática do delito\nem apreço.\n3. A pretensão desclassificatória implicaria rever o conjunto\nfático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfafe19335b3ff769bbb6d989215ed412665353163621498182ae9c05957cffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}