{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86266,"origem":"stj","sha256_origem":"eb2c0ce8a0bbd1d80e965b01db258f83ef5b7fe0a1529c8bfc98b8df14d2722f","registro_original":{"id_fonte":"000898398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878832","numero_registro":"202304593152","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DA REPRIMENDA\nMANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando\nsubstitutivo de recurso próprio, no caso de ser constatada\nilegalidade flagrante.\n2. Em relação à pena-base, verificou-se a ocorrência de flagrante\nilegalidade, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício.\n3. No presente caso, apesar da natureza altamente deletéria das\ndrogas apreendidas (crack e cocaína), a quantidade total - 22,3 g de\ncrack e 19,1 g de cocaína - não justifica a majoração da pena-base,\npor não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal\nfundamento.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"611c0dfcd827bf8f6cbe9e846972801bb267fe37eac7067b38de57024605f89d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}