{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8627,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd62c1bfc3158a3c583ec41beedd31c6424b2539105491ed6d62f34329a8b56","registro_original":{"id_fonte":"000821892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1228842","numero_registro":"201100055726","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.\n1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior\nTribunal de Justiça, \"aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC\". Hipótese em que a publicação do acórdão\nrecorrido é anterior à vigência da nova legislação, a atrair a\nincidência à espécie do CPC/1973.\n2. Nas causas em que não houver condenação, como no caso de\nimprocedência/rejeição dos embargos à execução, os honorários\nadvocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do\njuiz, podendo magistrado se valer tanto de percentuais sobre o valor\nda causa/condenação como de valores fixos, não estando restrito aos\nlimites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973\n3. A Corte local, de modo expresso, apreciou a questão relacionada à\nproporcionalidade do valor das astreintes. Existência de inequívoco\nprequestionamento sobre a matéria.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EQUIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1379424>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 942020>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1805291>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 373319>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 7663>>-MG,\n         <<RCDESP no Ag 1353831>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 616724>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 683251>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1295405>>-SC\n(ASTREINTES - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DO MONTANTE - VIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 130120>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de744c02f4bcfdba498054b4939e4d855edacd77324bcc918d589aea64941d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}