{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86271,"origem":"stj","sha256_origem":"e921824427ad12a63af610fece34e80c810ec5f31868399237d39380696fe957","registro_original":{"id_fonte":"000898403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964894","numero_registro":"202404554964","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS\nMENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente\nfundamentada no resguardo da ordem pública, em razão do risco\nconcreto de reiteração delitiva.\n3. No caso, apesar de a quantidade de drogas apreendida não ser\nconsideravelmente expressiva (108 g de maconha), havia mandado de\nprisão em aberto contra a agravante no momento do flagrante,\nreferente a condenação anterior pelo crime de integrar organização\ncriminosa, o que evidencia a habitualidade delitiva. Ademais, além\ndos entorpecentes, houve a apreensão de um estojo deflagrado de\ncalibre .38.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n5. Além da existência de mandado de prisão em aberto contra a\nagravante no momento do flagrante, referente à condenação anterior\npelo crime de integrar organização criminosa, o tráfico ocorria na\nprópria residência. Ainda, ressaltou a Corte de origem que, quando\nprecisava se ausentar para buscar entorpecentes, a acusada\ncontratava babá para cuidar dos seus filhos, pagando pelos serviços\ncom maconha. Situação excepcionalíssima que impede a concessão de\nprisão domiciliar. Precedentes.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b04fda05a5a476def349611d7def25cceb60e0ba408dc60f09f1e447f05c9f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}