{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86274,"origem":"stj","sha256_origem":"146746a9fac4272bd407f0e1b48b1d49dd3bcd4d679d80afc458cc8463a549b9","registro_original":{"id_fonte":"000898406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903946","numero_registro":"202401191300","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL.\nDECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NULIDADE NAS BUSCAS REALIZADAS,\nPESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ANULADAS.\nREVOGAÇÃO DA PRISÃO.\n1. A abordagem ao réu ocorreu na calçada, próximo à sua residência,\nno entanto, nada foi encontrado no local, mas, sim, em sua bermuda,\ne ele alegou ser usuário. Como se trata de pequena quantidade de\ndrogas, e nada foi encontrado no domicílio, mostra-se excessiva a\nconstrição cautelar.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Og\nFernandes.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdfd0ba9665fe48d249db3477e45d7402486d3ce8e21224efeb3b47a45f169b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}