{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86276,"origem":"stj","sha256_origem":"386b112d398bc70d7cef83e634f214957141da1b0ff026c2ff5acc6842db553c","registro_original":{"id_fonte":"000898414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463533","numero_registro":"202303288895","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA. ACUSADO\nPRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O crime de tráfico de drogas\nclassifica-se como delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado),\nmotivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no\nsentido de que, para sua caracterização, não há necessidade de\ndemonstração de que o agente efetivamente coloque em circulação a\nsubstância proscrita ou a destine à comercialização.2. No caso,\nentretanto, o Tribunal de origem concluiu pela condenação do\nacusado, primário e sem registros criminais antecedentes\njuridicamente consideráveis, como incurso no crime de tráfico de\ndrogas, o fazendo, basicamente, em virtude da apreensão, em sua\nposse, do entorpecente e da quantia de R$ 234,00 (duzentos e trina e\nquatro reais).3. Ocorre que, além de não ter sido expressiva a\nquantidade de droga apreendida - 7,8g (sete gramas e oito decigramas\nde crack) -, o acusado não foi flagrado em ação de comercialização\nda droga, nem consigo foi encontrado algum outro objeto indicativo\nde que a droga encontrada pudesse ser destinada ao tráfico. Nesse\nhorizonto, não se afigura suficiente, para tal conclusão, a posse de\npequena quantia de droga e de dinheiro.4. Desse modo, a ausência de\ndiligências investigativas que apontem, de maneira inequívoca, para\no exercício da traficância, evidencia que a condenação pelo delito\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 decorreu de\navaliação subjetiva, não amparada em substrato probatório apto a\ncorroborar a acusação. Impõe-se, porta nto, a desclassificação da\nconduta para aquela descrita no art. 28 da Lei Antidrogas.\nPrecedentes.5. Agravo conhecido. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017772>>-SC, <<AgRg no HC 850846>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6af6732c9ebc642ba0f84fcdc47bab2b7e90b365ea6cc9f4f71f12547fe10c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}