# Registro público: TRF3 — 00098481820024036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2ccead85a98eb44bfdcee7e08f919c00643fee5ceb5d00a7670a11526862a56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-11 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2010-01-14** — Execução frustrada (TPU 276) > **2009-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2009-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2008-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2008-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2008-01-21** — Petição (TPU 85) > **2008-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2007-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2007-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2007-08-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-12-11T12:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-01-15T14:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-08-26T12:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-09-03T15:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-11-28T13:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-20T17:26:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-05-11T17:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-01-09T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-03-07T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-06T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-11-12T15:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-21T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-01-21T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-10T14:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-06-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-10-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-07-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-01T14:12:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-04T14:02:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-03T18:20:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-01-26T16:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-05-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-08-09T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-01T18:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-01T18:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-18T17:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-04T19:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-14T15:09:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2013-06-17T09:56:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2003-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-01-14 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:39:32\.783734632Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2ccead85a98eb44bfdcee7e08f919c00643fee5ceb5d00a7670a11526862a56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00100307220004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00002316520164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015754/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA - [TRF1 — 00002861720184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém - [TRF3 — 00100523320004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002842920094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002262920184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002145520084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TRF1 — 00002822919844013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a2ccead85a98eb44bfdcee7e08f919c00643fee5ceb5d00a7670a11526862a56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a2ccead85a98eb44bfdcee7e08f919c00643fee5ceb5d00a7670a11526862a56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)